O Projeto de Lei 478/2007 denominado de
ESTATUTO DO NASCITURO cujo objetivo é garantir os direitos daa criança
por nascer, ou seja, garantir os direitos do nascituro. Veja link abaixo
do teor do Substitutivo deste Projeto aprovado na Comissão de
Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.
O Estatuto do Nascituro está agora
tramitando na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e
o relator continua sendo o Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) que
apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária do
Substitutivo aprovado na CSSF. Veja link abaixo do parecer do Deputado
Eduardo Cunha:
Precisamos garantir a aprovação do
Estatuto do Nascituro na Comissão de Finanças e Tributação, pois
significa dar mais um passo na direção da afirmação do direito à vida,
regulamentando assim o artº 5º da Constituição Brasileira, que garante a
INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. Se aprovado nesta Comissão, o
Estatuto do Nascituro será encaminhado para a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados que é a última Comissão onde
será apreciado na Câmara dos Deputados.
Nesta quarta-feira, dia 17 de abril de
2013, o Estatuto do Nascituro foi pautado e o relator fez a leitura do
seu parecer que é, insistimos, pela aprovação do mesmo. Logo após, o
deputado Afonso Florence-PT/BA pediu a retirada de pauta do projeto para
impedir a discussão e votação logo em seguida, que, nos garantiria a
aprovação. Como não houve consenso pela retirada de pauta do projeto
houve pedido de verificação do quórum (que é um procedimento regimental
para verificar se o quórum está estabelecido). O resultado foi a
inexistência de quórum por APENAS UM VOTO (tinha 16 deputados presentes
quando deveria ter 17) o que resultou na queda da sessão da Comissão, ou
seja, os trabalhos foram encerrados.
Agora vem o mais importante:o Estatuto
do Nascituro volta à pauta na próxima quarta-feira, dia 24 de abril,
para discussão e votação. Chegou a hora da mobilização.
Vamos pressionar os parlamentares da
Comissão de Finanças e Tributação para que VOTEM COM O RELATOR Deputado
Eduardo Cunha-PMDB/RJ, enviando a seguinte mensagem abaixo, em negrito,
apenas copiando e colando no corpo do seu email:
Senhor Deputado, solicito seu voto pela
aprovação do Parecer do Deputado Eduardo Cunha-PMDB/RJ ao Projeto de Lei
478/2007 denominado de ESTATUTO DO NASCITURO, que estabelece os
DIREITOS DA CRIANÇA POR NASCER. A Vida é um bem jurídico indisponível
conforme determina o artº 5º da Constituição Brasileira que garante “… a
inviolabilidade do direito à vida” e, nesse sentido, o direito à vida
desde a fecundação é o primeiro e o mais fundamental de todos os
direitos humanos. O Substitutivo deste Projeto de Lei em análise na
Comissão de Finanças e Tributação NÃO MODIFICA o Código Penal Brasileiro
no que se refere à EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE quando a gravidez
resultante de violência sexual (estupro). Em relação a esta questão o
Estatuto do Nascituro não revoga, portanto, o que está disposto no artº
128 do Código Penal Brasileiro. Apenas possibilita à mulher, vítima de
estupro, que optar em levar a gravidez adiante e não tiver condições
econômicas de criar o filho ou filha, a proteção do Estado conforme o
que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de
Seguridade Social e Familia:
“Art. 13. O nascituro concebido em
decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos,
ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:
I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;
II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.
§ 1º Identificado o genitor do nascituro
ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia
nos termos da lei.
§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de
estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida,
da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará
com os custos respectivos até que venha a ser identificado e
responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança,
se assim for da vontade da mãe.”
Isto posto, Senhor Deputado, reafirmo
minha solicitação como cidadão (ã) brasileiro(a) que VOTE FAVORAVELMENTE
AO ESTATUTO DO NASCITURO acompanhando o PARECER PELA ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR
DESTA MATÉRIA, Deputado Federal Eduardo Cunha-PMDB/RJ.
Assim sendo, estará Vossa Excelência
garantindo o direito constitucional à VIDA desde a concepção. Isso é o
que esperamos de Vossa Excelência como membro da Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara dos Deputados.
______________________________________________________________________________________________________
Relação dos Deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados:
Nome – Parlamentar – Partido – UF – Correio Eletrônico
AELTON FREITAS – PR – MG – dep.aeltonfreitas@camara.leg.br
AFONSO FLORENCE – PT – BA – dep.afonsoflorence@camara.leg.br
AKIRA OTUSUBO – PMDB – MS – dep.akiraotusubo@camara.leg.br
ALEXANDRE LEITE – DEM – SP – dep.alexandreleite@camara.leg.br
ALFREDO KAEFER – PSDB – PR- dep.alfredokaefer@camara.leg.br
AMAURI TEIXEIRA – PT – BA – dep.amauriteixeira@camara.leg.br
ANDRÉ FIGUEIREDO – PDT – CE – dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
ANTONIO BALHMANN – PSB – CE – dep.antoniobalhmann@camara.leg.br
ANTONIO C. MENDES THAME – PSDB – SP – dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br
ARNALDO JARDIM- PPS – SP – dep.arnaldojardim@camara.leg.br
ARTHUR OLIVEIRA MAIA – PMDB – BA – dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br
ASSIS CARVALHO – PT – PI – dep.assiscarvalho@camara.leg.br
CLÁUDIO PUTY – PT – PA – dep.claudioputy@camara.leg.br
CLEBER VERDE – PRB – MA – dep.cleberverde@camara.leg.br
DAVI ALCOLUMBRE – DEM – AP – dep.davialcolumbre@camara.leg.br
DEVANIR RIBEIRO – PT – SP – dep.devanirribeiro@camara.leg.br
DIEGO ANDRADE – PSD – MG – dep.diegoandrade@camara.leg.br
DR. UBIALI – PSB – SP – dep.dr.ubiali@camara.leg.br
EDUARDO CUNHA – PMDB – RJ – dep.eduardocunha@camara.leg.br
ERIVELTON SANTANA – PSC – BA – dep.eriveltonsantana@camara.leg.br
GENECIAS NORONHA – PMDB – CE – dep.geneciasnoronha@camara.leg.br
GIOVANI CHERINI – PDT – RS – dep.giovanicherini@camara.leg.br
GUILHERME CAMPOS – PSD – SP – dep.guilhermecampos@camara.leg.br
HERMES PARCIANELLO – PMDB – PR – dep.hermesparcianello@camara.leg.br
IRAJÁ ABREU – PSD – TO – dep.irajaabreu@camara.leg.br
JAIRO ATAÍDE – DEM – MG – dep.jairoataide@camara.leg.br
JERÔNIMO GOERGEN – PP – RS – dep.jeronimogoergen@camara.leg.br
JOÃO DADO – PDT – SP – dep.joaodado@camara.leg.br
JOÃO LYRA – PSD – AL – dep.joaolyra@camara.leg.br
JOÃO MAGALHÃES – PMDB – MG – dep.joaomagalhaes@camara.leg.br
JOÃO MAIA – PR – RN – dep.joaomaia@camara.leg.br
JOÃO PAULO CUNHA – PT – SP – dep.joaopaulocunha@camara.leg.br
JOSÉ GUIMARÃES – PT – CE – dep.joseguimaraes@camara.leg.br
JOSÉ HUMBERTO – PHS – MG – dep.josehumberto@camara.leg.br
JOSÉ MENTOR – PT – SP – dep.josementor@camara.leg.br
JOSÉ OTÁVIO GERMANO – PP – RS – dep.joseotaviogermano@camara.leg.br
JOSÉ PRIANTE – PMDB – PA – dep.josepriante@camara.leg.br
JÚLIO CESAR – PSD – PI – dep.juliocesar@camara.leg.br
LEONARDO GADELHA – PSC – PB – dep.leonardogadelha@camara.leg.br
LUCIANO CASTRO – PR – RR – dep.lucianocastro@camara.leg.br
LUCIO VIEIRA LIMA – PMDB – BA – dep.luciovieiralima@camara.leg.br
LUIS CARLOS HEINZE – PP – RS – dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br
LUIZ PITIMAN – PMDB – DF – dep.luizpitiman@camara.leg.br
MANOEL JUNIOR – PMDB – PB – dep.manoeljunior@camara.leg.br
MARCUS PESTANA – PSDB – MG – dep.marcuspestana@camara.leg.br
MÁRIO FEITOZA – PMDB – CE – dep.mariofeitoza@camara.leg.br
MENDONÇA FILHO – DEM – PE – dep.mendoncafilho@camara.leg.br
NELSON MARCHEZAN JR – PSDB – RS – dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br
OSMAR JÚNIOR – PCdoB – PI – dep.osmarjunior@camara.leg.br
PAULO MALUF – PP – SP – dep.paulomaluf@camara.leg.br
PEDRO EUGÊNIO – PT – PE – dep.pedroeugenio@camara.leg.br
PEDRO NOVAIS – PMDB – MA – dep.pedronovais@camara.leg.br
PEDRO UCZAI – PT – SC – dep.pedrouczai@camara.leg.br
RAUL LIMA – PSD – RR – dep.raullima@camara.leg.br
REGINALDO LOPES – PT – MG – dep.reginaldolopes@camara.leg.br
RICARDO ARRUDA – PSC – PR – dep.ricardoarruda@camara.leg.br
RICARDO BERZOINI – PT – SP – dep.ricardoberzoini@camara.leg.br
RODRIGO MAIA – DEM – RJ – dep.rodrigomaia@camara.leg.br
ROGÉRIO CARVALHO - PT – SE – dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br
SERGIO GUERRA – PSDB – PE – dep.sergioguerra@camara.leg.br
SILAS BRASILEIRO – PMDB – MG – dep.silasbrasileiro@camara.leg.br
TONINHO PINHEIRO – PP – MG – dep.toninhopinheiro@camara.leg.br
VALDIVINO DE OLIVEIRA – PSDB – GO – dep.valdivinodeoliveira@camara.leg.br
VAZ DE LIMA – PSDB – SP – dep.vazdelima@camara.leg.br
ZECA DIRCEU – PT – PR – dep.zecadirceu@camara.leg.br
Faça sua parte pela aprovação do
Estatuto do Nascituro! Envie a sua mensagem! Pois não temos tempo a
perder quando a vida humana está ameaçada!
Lenise Garcia
Presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)
Jaime Ferreira Lopes
Vice-Presidente Nacional Executivo do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)
Damares Alves
Secretária Geral do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)
De: cleofas.com.br
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